e-Prátika - Monitoramento Veícular de Aulas Práticas

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O e-PRÁTIKA é desenvolvido com base na legislação de trânsito vigente.

Resolução CONTRAN 789/2020: Esta Resolução consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Portaria DENATRAN 238/2014: Regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação.

Instrução Normativa DETRAN-DF 769/2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, e a delegação de competência prevista no art. 1º, I, da Instrução nº 587/2022, com fundamento na Instrução nº 665/2015, nas normas vigentes do CONTRAN e SENATRAN, bem como demais informações dos processos SEI nº 0055-036566/2015 e 00055-00084636/2023-83, resolve:

Instrução Normativa DETRAN-DF 598/2021: O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, Incisos XI e XX, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e visando atender o previsto nos Parágrafos 1º e 2º, do Artigo nº 22, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentados pela Lei nº 3.184, de 23 de agosto de 2003;

Instrução Normativa DETRAN-DF 682/2016: Estabelece a obrigatoriedade para coleta biométrica, fotos e monitoramento das aulas práticas.

Instrução Normativa DETRAN-DF 188/2016: Determina que os CFCs ou as empresas homologadas a operarem o Sistema MAPT, realizem matrícula prévia dos candidatos antes do monitoramento da primeira aula prática, confirmando através de WebService, informando o RENACH, verificando a compatibilidade da etapa e a emissão da respectiva LADV para início das aulas práticas.

Instrução Normativa DETRAN-DF 141/2016: Estabelece critérios e cronograma para implantação do Sistema de Monitoramento de Aulas Práticas de Direção Veicular (MAP);

Homologação do Sistema e-PRÁTIKA - DETRAN-DF: Homologa o Sistema de Monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas da empresa CRIAR – PROJETOS, SISTEMAS E AUTOMAÇÃO DIGITAL LTDA – ME.

Instrução Normativa DETRAN-DF 665/2015: Estabelece critérios e normas para as empresas que irão operar o Sistema de Controle e Monitoramento de Aulas Práticas de Direção Veicular (MAP);

Instrução Normativa DETRAN-DF 602/2015: Torna obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, a realização do Sistema de Controle e Monitoramento das Aulas Práticas de Direção Veicular -MAP, ministradas nos Centros de Formação de Condutores, da categoria ‘B’, nos processos de primeira habilitação, reinício de processo e mudança de categoria (C, D e E), para fins de auditoria, monitoramento, controle e comprovação das aulas, conforme exigência da Portaria 238/2014 do DENATRAN;

Instrução Normativa DETRAN-DF 602/2024: Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o uso de sistema eletrônico de validaçãobiométrica de presença, de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas teóricas e práticas de direção veicular pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Lei Geral de Proteção de Dados - LEI 13.709/2018

Os dados coletados são classificados como pessoais e disponibilizados espontaneamente pelo Aluno e/ou Candidato (consentimento), para utilização em cumprimento de normas, publicadas oficialmente pelos órgãos competentes que regem a obtenção e/ou renovação da concessão do direito de dirigir (CNH). Estes dados pessoais:

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